Termos de Uso da Plataforma GatSis

Versão: 1.0.0 Data de vigência: a ser definida na publicação

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1. Identificação do Fornecedor

A plataforma GatSis ("Plataforma", "nós", "nosso") é disponibilizada por:

• Fornecedor: ANDERSON REIMBERG DOS ANJOS
• CPF: 11907137726
• Endereço: São Sebastião
• Telefone: 24999627663
• E-mail jurídico: andersonreimberg@gmail.com

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da Plataforma GatSis, um sistema de gestão multi-empresa (multi-tenant) para assistências técnicas, descrito na seção 3 abaixo.

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

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2. Definições

• Plataforma: O software GatSis, acessível via navegador web e aplicativo, que oferece funcionalidades de gestão para assistências técnicas.
• Empresa Usuária (Tenant): A pessoa física ou jurídica que se cadastra na Plataforma para utilizá-la em sua atividade empresarial.
• Usuário: A pessoa física que acessa a Plataforma, seja como proprietário, gerente ou funcionário de uma Empresa Usuária.
• Cliente Final: O consumidor final da Empresa Usuária, cujos dados são inseridos na Plataforma pela Empresa Usuária.
• Conta: O conjunto de credenciais de acesso (e-mail e senha) do Usuário.
• Dados da Empresa: As informações inseridas pela Empresa Usuária, incluindo dados de seus clientes, produtos, ordens de serviço, vendas e financeiro.

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3. Natureza e Escopo do Serviço

A Plataforma GatSis é um sistema de gestão online, multi-empresa, que oferece às assistências técnicas ferramentas para:

• Cadastro e gestão de ordens de serviço (OS);
• Controle de estoque de peças e produtos;
• Ponto de venda (PDV) e gestão de vendas;
• Controle de caixa e financeiro;
• Cadastro de clientes e aparelhos;
• Emissão de termos de garantia, recibos e documentos de compra programada;
• Consulta pública de status de ordens de serviço (via token/QR Code);
• Relatórios e indicadores de desempenho;
• Gestão de usuários e permissões por empresa.

A Plataforma é fornecida na modalidade Software as a Service (SaaS), com acesso via internet, sem instalação local de software.

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4. Cadastro, Conta e Responsabilidades do Usuário

4.1 Cadastro

O cadastro na Plataforma é realizado por meio do fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados.

4.2 Segurança da Conta

O Usuário é responsável pela manutenção da confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas com sua Conta. Recomendamos o uso de senhas fortes e exclusivas. O Usuário deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua Conta.

4.3 Responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Não utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar acessar contas, dados ou áreas da Plataforma não autorizadas;
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Não utilizar sistemas automatizados (bots, scrapers) para acessar a Plataforma, exceto quando expressamente autorizado;
• Responder pela veracidade e licitude dos Dados da Empresa inseridos na Plataforma.

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5. Responsabilidades da Plataforma

A Plataforma compromete-se a:

• Disponibilizar as funcionalidades descritas na seção 3, com esforços razoáveis de disponibilidade e estabilidade;
• Adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação para proteger os Dados da Empresa;
• Tratar os dados pessoais dos Usuários e dos Clientes Finais em conformidade com a LGPD e a Política de Privacidade;
• Manter sigilo sobre os Dados da Empresa, nos termos da legislação aplicável;
• Comunicar incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos do art. 48 da LGPD.

A Plataforma não se responsabiliza por:

• O conteúdo e a veracidade dos Dados da Empresa inseridos pelos Usuários;
• Atos praticados pela Empresa Usuária em relação a seus Clientes Finais;
• Decisões empresariais tomadas com base nos relatórios e indicadores da Plataforma;
• Indisponibilidades decorrentes de falhas de internet do Usuário, manutenções programadas ou casos fortuitos/de força maior.

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6. Natureza do Tratamento de Dados (Multi-tenant)

A Plataforma opera em modelo multi-empresa (multi-tenant), no qual:

• A Plataforma (Fornecedor) atua como controladora dos dados pessoais dos Usuários (proprietários, gerentes e funcionários cadastrados), tratados para fins de gestão de conta, cobrança e comunicação.
• A Plataforma (Fornecedor) atua como operadora (processadora) dos dados pessoais dos Clientes Finais inseridos pelas Empresas Usuárias, tratando-os por conta e ordem destas, conforme instruções da Empresa Usuária e em conformidade com a Política de Privacidade.
• A Empresa Usuária atua como controladora dos dados pessoais de seus Clientes Finais, sendo responsável por obter o consentimento ou invocar a base legal adequada, informar os titulares e atender aos direitos destes.

A Empresa Usuária reconhece e concorda que é a única responsável pela relação de consumo com seus Clientes Finais, incluindo as obrigações previstas no CDC.

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7. Planos, Pagamento e Período de Teste (Trial)

7.1 Planos

A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura, com funcionalidades e limites distintos, conforme divulgado na própria Plataforma. Os valores, ciclos de cobrança e recursos de cada plano são definidos pelo Fornecedor e podem ser alterados mediante comunicação prévia.

7.2 Período de Teste (Trial)

A Plataforma pode oferecer um período de teste gratuito (trial), com duração e disponibilidade definidas pelo Fornecedor. O trial é facultativo e pode ser concedido, negado ou encerrado a critério do Fornecedor. Ao término do trial, o acesso pode ser restringido caso não haja contratação de plano pago.

7.3 Pagamentos

Os pagamentos de planos pagos são processados por meio de integrações com provedores de pagamento terceiros. O Usuário autoriza a cobrança no método de pagamento informado. Eventuais taxas de cartão, quando aplicáveis, serão informadas no momento do pagamento.

7.4 Suspensão por Inadimplência

O Fornecedor pode suspender o acesso da Empresa Usuária em caso de inadimplência, após comunicação e decorrido o prazo de tolerância aplicável.

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8. Consulta Pública de Ordens de Serviço

A Plataforma oferece funcionalidade de consulta pública de status de ordens de serviço, acessível por meio de token ou QR Code. A Empresa Usuária é responsável por compartilhar o link de consulta com seu Cliente Final de forma segura e por obter o consentimento adequado para o tratamento dos dados expostos nessa funcionalidade.

A Plataforma adota medidas para que a consulta pública exiba apenas dados estritamente necessários ao acompanhamento do status da OS, sem exposição desnecessária de dados pessoais.

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9. Propriedade Intelectual

A Plataforma, seu código-fonte, design, marcas, logotipos, textos e demais elementos de propriedade intelectual são de titularidade do Fornecedor ou de terceiros que autorizaram seu uso. O Usuário não adquire qualquer direito sobre a Plataforma além do direito de uso previsto nestes Termos.

Os Dados da Empresa (clientes, produtos, OS, vendas, financeiro) são de titularidade da Empresa Usuária, sendo a Plataforma apenas a depositária técnica desses dados durante a vigência da relação contratual.

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10. Suspensão e Encerramento

O Fornecedor pode suspender ou encerrar o acesso de um Usuário ou Empresa Usuária em caso de:

• Violação destes Termos;
• Uso indevido ou fraudulento da Plataforma;
• Inadimplência de pagamento;
• Determinação judicial ou administrativa.

A Empresa Usuária pode encerrar sua conta a qualquer momento. Em caso de encerramento, a Plataforma pode reter os Dados da Empresa por um prazo razoável para exportação, conforme comunicado, após o que os dados podem ser removidos, observada a legislação aplicável.

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11. Garantias e Limitações de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está" (as is). Na máxima extensão permitida pela legislação, o Fornecedor não garante que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros ou que atenderá a todas as expectativas do Usuário.

O Fornecedor não responde por:

• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes;
• Perda de dados decorrente de falha do Usuário em realizar backups ou exportações;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de pagamento e serviços de integração;
• Decisões empresariais tomadas com base nos dados da Plataforma.

A responsabilidade do Fornecedor, em qualquer caso, é limitada ao valor pago pela Empresa Usuária nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador.

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12. Alterações dos Termos

O Fornecedor pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações significativas que exijam novo aceite serão comunicadas e exigirão concordância expressa do Usuário. Alterações de natureza editorial ou corretiva entram em vigor a partir da publicação da nova versão.

A versão vigente é sempre a publicada na Plataforma, identificada por seu número de versão e data de vigência.

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13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

Fica eleito o foro da Comarca de Angra dos Reis – RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

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14. Disposições Gerais

• A tolerância de qualquer inadimplência não constitui renúncia a direitos.
• Se qualquer cláusula for considerada nula ou inexequível, as demais permanecem válidas.
• Estes Termos constituem o integral acordo entre as partes quanto ao seu objeto.

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Dúvidas? Entre em contato pelo e-mail andersonreimberg@gmail.com ou pelo telefone 24999627663.